Termos e Condições

01 Definições

Para os fins destes Termos, as expressões abaixo têm o seguinte significado:

• "Lampejo" / "Nós": Lampejo, empresa com sede em Avenida Engenheiro Roberto Freire 1820, Capim Macio, Natal - RN, 59082-095, Brasil, prestadora dos serviços descritos neste documento.
• "Usuário" / "Você": pessoa física ou jurídica que contrata, acessa ou utiliza quaisquer serviços da Lampejo.
• "Serviço": qualquer produto ou entrega oferecido pela Lampejo, incluindo o Library Sort Pilot, o Collection Management Build e o Image Library Care Plan.
• "Conteúdo": imagens, arquivos, metadados, tags ou qualquer material fornecido pelo Usuário para fins de organização.
• "Acordo": o conjunto formado por estes Termos e Condições e pela Política de Privacidade da Lampejo.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

02 Aceitação dos Termos

Ao solicitar, contratar ou utilizar qualquer serviço da Lampejo, o Usuário declara que:

• Leu e compreendeu este documento em sua totalidade;
• Tem pelo menos 18 anos de idade ou possui capacidade legal plena para celebrar contratos;
• Quando agir em nome de pessoa jurídica, possui autoridade para vinculá-la a este Acordo;
• Concorda com as condições aqui estabelecidas.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o Usuário deve abster-se de contratar ou utilizar os serviços da Lampejo.

03 Descrição dos Serviços

A Lampejo oferece serviços de organização de acervos de imagens com o auxílio de ferramentas de inteligência artificial, destinados a estúdios, agências e equipes com grandes volumes de arquivos visuais. Os serviços disponíveis são:

A disponibilidade de cada serviço está sujeita a capacidade operacional da Lampejo. A Lampejo reserva-se o direito de recusar ou encerrar engajamentos que estejam fora de seu escopo técnico ou que violem estas condições.

04 Contas de Usuário

Alguns serviços podem requerer o cadastro de uma conta de acesso. Nesse caso, o Usuário é responsável por:

• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso;
• Notificar a Lampejo imediatamente em caso de uso não autorizado;
• Garantir que as informações de cadastro sejam precisas e atualizadas;
• Não compartilhar acesso com terceiros não autorizados.

A Lampejo não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso indevido das credenciais pelo próprio Usuário ou por terceiros com seu consentimento.

05 Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar os serviços da Lampejo, o Usuário concorda em:

• Fornecer apenas conteúdos sobre os quais detém os direitos necessários ou autorização expressa dos titulares;
• Não submeter material que viole direitos autorais, de imagem ou privacidade de terceiros;
• Não utilizar os serviços para fins ilícitos, fraudulentos ou que contrariem a legislação brasileira vigente;
• Cooperar com a Lampejo fornecendo informações e acessos necessários para a execução dos serviços contratados;
• Não tentar acessar sistemas, redes ou dados da Lampejo além do estritamente necessário para o uso do serviço;
• Respeitar as configurações e estruturas de catalogação entregues, notificando a Lampejo sobre eventuais ajustes necessários.

06 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, metodologia, estruturas de catalogação e entregáveis desenvolvidos pela Lampejo são de sua propriedade intelectual, salvo acordado diversamente por escrito.

Após a quitação integral do serviço contratado, o Usuário recebe uma licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada sobre os entregáveis produzidos especificamente para seu acervo.

O Usuário mantém todos os direitos sobre os arquivos e imagens originais que submeter à Lampejo para organização.

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, sublicenciar ou revender as metodologias e estruturas de trabalho da Lampejo sem autorização prévia por escrito.

07 Pagamento e Cancelamento

Os preços dos serviços são expressos em Reais (BRL) e estão sujeitos a alteração mediante comunicação prévia.

• Serviços pontuais (Library Sort Pilot e Collection Management Build): o pagamento é devido conforme acordado no início do engajamento. Em caso de cancelamento antes do início dos trabalhos, a Lampejo avaliará as condições de reembolso caso a caso.
• Plano mensal (Image Library Care Plan): cobrado mensalmente sem prazo mínimo de permanência. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento com aviso prévio de 15 dias corridos, sem incidência de multa.
• Valores não incluem eventuais tributos incidentes sobre o serviço, que serão informados ao Usuário antes da contratação.

08 Entrega dos Serviços

Os prazos indicados para cada serviço são estimativas baseadas em volumes e condições padrão. A Lampejo envidará esforços razoáveis para cumpri-los, mas não se responsabiliza por atrasos decorrentes de:

• Demora no fornecimento de arquivos ou acessos por parte do Usuário;
• Volume de conteúdo substancialmente superior ao acordado;
• Eventos fora do controle razoável da Lampejo.

Alterações no escopo acordado devem ser solicitadas por escrito e podem impactar prazos e valores.

09 Isenções

Os serviços da Lampejo são fornecidos "no estado em que se encontram" e para os fins descritos em cada oferta. A Lampejo não declara nem assegura:

• Que os resultados de organização atenderão a expectativas específicas não pactuadas;
• Que as ferramentas de IA utilizadas serão livres de erros em todos os casos;
• Que o serviço estará disponível de forma ininterrupta em caso de manutenção programada ou imprevistos técnicos;
• Resultados comerciais ou operacionais específicos derivados do uso do acervo organizado.

10 Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a Lampejo não será responsável por danos indiretos, incidentais, lucros cessantes ou danos consequenciais derivados do uso ou impossibilidade de uso dos serviços.

A responsabilidade total da Lampejo por qualquer reclamação relacionada a um serviço específico fica limitada ao valor pago pelo Usuário pelo respectivo serviço nos 3 (três) meses anteriores ao evento gerador da reclamação.

Esta limitação não se aplica em casos de dolo ou culpa grave comprovada da Lampejo, nem em situações cobertas pelos direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

11 Indenização

O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a Lampejo, seus colaboradores e parceiros de quaisquer reclamações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (a) uso indevido dos serviços; (b) violação destes Termos; (c) conteúdo submetido em desacordo com direitos de terceiros; ou (d) qualquer conduta ilícita praticada pelo Usuário.

12 Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar o relacionamento contratual mediante comunicação por escrito. A Lampejo pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário imediatamente e sem aviso prévio nos seguintes casos:

• Violação grave ou reiterada destes Termos;
• Falta de pagamento;
• Conduta que possa causar dano à Lampejo ou a terceiros.

As disposições relativas a propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização e resolução de disputas sobrevivem ao término do Acordo.

13 Resolução de Disputas

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável) e pela LGPD.

Em caso de divergência, as partes comprometem-se a buscar primeiro uma solução amigável, por meio de comunicação direta ou mediação, dentro de 30 (trinta) dias corridos após a notificação por escrito.

Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de Natal, Rio Grande do Norte, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Acordo.

14 Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, junto com a Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre as partes sobre o objeto aqui tratado.
• Divisibilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em vigor.
• Renúncia: a não exigência de cumprimento de qualquer obrigação não implica renúncia ao direito de exigi-la no futuro.
• Cessão: o Usuário não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes deste Acordo sem anuência prévia e por escrito da Lampejo.
• Notificações: comunicações formais devem ser enviadas para o e-mail indicado na seção de contato abaixo ou para o endereço físico da Lampejo.

15 Alterações nestes Termos

A Lampejo pode revisar estes Termos periodicamente para refletir mudanças nos serviços, na legislação ou nas práticas operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência por e-mail ou por aviso no site.

A continuidade do uso dos serviços após a data de vigência das alterações será interpretada como aceite das novas condições.

16 Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos, entre em contato com nossa equipe jurídica: